DEM vai ao STF contra proteção à indústria automotiva nacional
Partido recorre a uma Adin por considerar que aumento de IPI a estrangeiros é ilegal
São Paulo – O DEM ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Executivo federal que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. A medida foi adotada, segundo o governo, para proteger a indústria automobilística nacional. Para o partido oposicionista, a elevação de 30 pontos percentuais é ilegal por não permitir um prazo de adaptação às empresas antes de entrar em vigor.
A Adin, assinada pelo presidente do partido, senador José Agripino Maia (DEM-RN), pede medida cautelar para cancelar os efeitos do decreto imediatamente, enquanto o mérito não for analisado pelo STF. A iniciativa vai no mesmo sentido de ações apresentadas no Judiciário por associações de importadoras de veículos. O partido sustenta que seriam necessários pelo menos 90 dias para implantar a nova alíquota – o decreto estabelece que montadoras com fábricas instaladas no Brasil têm 45 dias para se adaptar, a partir de 16 de setembro.
O DEM vê na medida um “protecionismo com efeito colateral inconveniente”. A alegação é de que a medida prejudica a livre concorrência e irá provocar aumento de preços, mesmo para carros nacionais, porque uma eventual busca maior por peças produzidas no país pode elevar custos, repassados então ao consumidor.
Por qualificar a medida como “protecionismo”, o partido sugere que países de origem de montadoras estrangeiras podem recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a prática. A adoção de barreiras alfandegárias, como taxação diferenciada para produtos importados, é vedada por acordos internacionais que regulam o comércio entre nações.
Analistas avaliam, porém, que isso pode não ocorrer porque as montadoras instaladas no Brasil são multinacionais. Como cabe aos governos abrir processos na OMC, essas companhias teriam de pressionar estruturas estatais para que a movimentação acontecesse. O interesse em garantir vantagens às unidades em funcionamento no país reduziria a disposição a esse tipo de insistência.
O decreto questionado pelo DEM, de número 7567/2011, regulamenta a medida provisória 540/2011. Originalmente, a MP estabelece a redução de IPI para automóveis, para aquecer vendas e rebaixar preços. Com o decreto da semana passada, o abatimento do imposto fica valendo apenas para carros com pelo menos de 65% de componentes produzidos no Brasil ou em países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Além disso, é necessário que seis de 11 etapas de produção ocorram em fábricas instaladas no país.
O governo considera a medida uma forma de proteção da indústria diante da “guerra cambial” imposta tanto por países desenvolvidos – como os Estados Unidos – como emergentes – no caso da China, por exemplo. Ao desvalorizar artificialmente suas moedas, esses concorrentes conseguem uma vantagem na concorrência internacional.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC defende a medida, que é parte de um novo regime tributário para o setor automotivo, e entende que é positiva por evitar concorrência desleal.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, lamenta, porém, que o governo tenha deixado de lado medidas de proteção a empregos ou condicionalidades de criação de novos postos de trabalho. Crítica semelhante foi apresentada diante do plano Brasil Maior – conjunto de medidas voltadas ao setor industrial lançado pelo governo no início de agosto.
Com informações da Agência Brasil
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